TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O Reclame Agência® tem por objetivo promover a informação aos consumidores quanto aos mecanismos de solução de conflitos, nos termos do artigo 7°, inciso II, do Decreto nº 7.963/2013, e artigo 4º, inciso V, da Lei n° 8.078/1990, bem como, realizar a mediação de conflitos do consumidor nos termos da Lei n° 13.140/2015.

Leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir da plataforma e dos serviços prestados pelo Reclame Agência®, e lembre-se que, ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência quanto ao presente termo e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Caso você não concorde com qualquer disposição dos Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços.

1. Dos Serviços

1.1 O Reclame Agência® disponibiliza uma plataforma digital capaz de reunir informações diversas nela publicadas acerca de produtos e serviços, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, na seara de abrangência da Lei n° 13.140/2015 e demais normas regulatórias aplicáveis.

1.1.1 A plataforma permite a livre manifestação dos usuários, sendo garantida a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como assegura o direito de resposta, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente.

1.1.1.1 As manifestações poderão ser:
(a) Reclamações acerca de produtos e/ou serviços prestados por empresas ou pelo Poder Público, vinculadas às agências reguladoras indicadas na plataforma.
(b) Reclamações acerca de problemas ocorridos na prestação de serviço e/ou no fornecimento de produtos, oriundos de relações comerciais, vinculados à empresas e/ou às agências reguladoras indicadas na plataforma.

1.1.1.2 As manifestações não poderão:
(a) Ser elogios publicados através do fluxo natural de postagem de reclamações, onde se coletam avaliações sobre resolução de problemas, uma vez que o objetivo dessa coleta é mediar a resolução de um problema apresentado na relação de consumo e, consequentemente, sua conciliação.

(b) Conter dados pessoais dos usuários no conteúdo das reclamações, uma vez que são abertas ao público em geral, não sendo permitida a publicização de tais dados para evitar o compartilhamento e/ou uso indevido dos mesmos por terceiros.
1.1.1.2.1 Uma vez identificada a ocorrência desse tipo de postagem, o Reclame Agência® poderá ignorá-la e impor penalidades aos usuários caso haja indício de tentativa de maquiagem e/ou manipulação de reputação.
1.1.2 A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades na plataforma do Reclame Agência®, bem como, poderão ser excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio aos usuários.
1.1.3 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída na plataforma do Reclame Agência® estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato e à nossa Política de Privacidade.
1.2 Os serviços disponibilizados pelo Reclame Agência® poderão incluir a informação/mediação/resolução de reclamações, bem como, proceder de forma transparente à coletividade em relação à reputação das empresas e produtos em ranking público disponibilizado em nossa plataforma, baseado em nosso banco de dados e nas avaliações e opiniões realizadas tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas.
1.3 É possível enviar dados e informações ao Reclame Agência® por meio da plataforma (website), aplicativos móveis, whatsapp, e-mail, ou outras soluções eletrônicas ou de software indicadas pelo Reclame Agência®.
1.4 O Reclame Agência® é uma plataforma destinada a promover a informação aos consumidores quanto aos mecanismos de solução de conflitos, nos termos do artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 7.963/2013, e artigo 4º, inciso V, da Lei n° 8.078/1990, bem como, a realização de mediação nos termos da Lei n° 13.140/2015, à requerimento de consumidores que se acreditem lesados e/ou que tenham problemas com a prestação de serviço e/ou no fornecimento de produtos, oriundos de relações de consumo.
1.4.1 O Reclame Agência® não exerce nenhuma atividade jurídica, sendo que toda e qualquer eventual atividade própria de advogados, se necessária, é realizada por profissionais especializados terceirizados, que poderão ou não ser indicados/recomendados pelo Reclame Agência®.
1.5 O Reclame Agência® não se responsabiliza pelas informações prestadas pelos usuários, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
1.6 Eventuais respostas equivocadas em virtude de dados não informados ou informados erroneamente pelo usuário também não serão de responsabilidade da plataforma do Reclame Agência®, sendo que o usuário declara no momento do envio que as informações prestadas são verdadeiras.
1.7 O Reclame Agência® não se responsabiliza por equívocos técnicos que venham a impedir o recebimento da reclamação ou o envio de resposta devida.

1.8 O Reclame Agência® declara não possuir qualquer vínculo com qualquer empresa, Procons, agências reguladoras ou órgãos de proteção e defesa do consumidor, razão pela qual a sua obrigação é de meio (tentar resolver o conflito) e não de fim, não se responsabilizando caso o conflito não venha a ser solucionado ou a resposta obtida não seja satisfatória ao usuário.

2. Quem pode utilizar os serviços

2.1 Os serviços estão disponíveis somente para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam plena capacidade civil, bem como, para pessoas jurídicas, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.
2.2 O Reclame Agência® destina-se a ter como usuários: (a) Pessoas físicas, na condição de cidadãos, nacionais e estrangeiros, submetendo-se estes últimos, desde já, à legislação brasileira. (b) Pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
2.3. Os usuários da Plataforma e dos serviços do Reclame Agência® dividem-se em 02 (duas) categorias, sendo o Usuário Reclamante aquele que formula reclamações em face de serviços e/ou produtos oriundos de relações de consumo estabelecidas com empresas e/ou Agência®s Reguladoras; e o Usuário Reclamado aquele que opta voluntariamente por participar do procedimento de conciliação intermediado pelo Reclame Agência® com o intuito de solucionar o conflito com o consumidor.

3. Da Utilização da Plataforma (website)

3.1 O Reclame Agência® é um site de uso público e, dessa forma, seus serviços são transparentes e inteiramente gratuitos para os Usuários Reclamantes, podendo haver taxas operacionais para os Usuários Reclamados que optem livremente por utilizar certas funcionalidades da Plataforma do Reclame Agência®. Através do Reclame Agência® os usuários poderão iniciar um procedimento de mediação, bem como publicizar sua reclamação em relação a uma determinada empresa, produto e/ou serviço, e ainda, solicitar auxílio para realizar eventual providência junto às autoridades competentes e agências reguladoras.
3.1.1 Não é obrigatório às empresas participar do procedimento de mediação, na qual não estão sujeitas a qualquer sanção ou penalidade, no entanto, reserva à plataforma a possibilidade de informar por solicitação do Usuário Reclamante que o conflito não foi conciliado.
3.2 O Reclame Agência® poderá enviar aos usuários e-mail, SMS ou outra forma de mensagem informações sobre sua reclamação, como notificações de respostas, ou outras interações em relação ao procedimento de mediação. Adicionalmente, o Reclame Agência® poderá encaminhar pesquisas de opinião, notícias, entre outras informações pertinentes, e os usuários poderão, a qualquer momento, optar por cancelar seu cadastro, e não mais receber mais qualquer comunicação da plataforma.

3.3 A plataforma (website) do Reclame Agência® pode não estar disponível em todas as regiões do mundo. O Reclame Agência® reserva-se o direito de limitar a disponibilidade do site e seu conteúdo a qualquer pessoa ou região geográfica a qualquer momento.

4. Dos Dados Fornecidos

4.1 Ao se cadastrar na plataforma do Reclame Agência®, os usuários deverão, imprescindivelmente, manifestar o seu consentimento com todas as previsões destes Termos e Condições de Uso e com a nossa Política de Privacidade, sendo tal manifestação de concordância condição indispensável para a utilização da plataforma e serviços do Reclame Agência®.
4.2 Ao se cadastrar na plataforma do Reclame Agência®, os usuários deverão fornecer seus dados verdadeiros, e ao menos, quando pessoa física, fornecer nome completo, CPF, RG, data de nascimento, telefone/whatsapp, endereço, e-mail e senha de acesso. Quando se tratar de usuário pessoa jurídica, este deverá informar, ao menos, a razão social, CNPJ, telefone/whatsapp, endereço, e-mail, senha de acesso e demais informações solicitadas, inclusive documentos de representação.
4.3. O Usuário Reclamante deverá preencher o formulário específico de reclamação, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.
4.4 É expressamente proibida a criação de reclamações em nome de terceiros. O usuário se compromete a informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.
4.5 Será de total e única responsabilidade do usuário quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do Reclame Agência®.
4.6 O Reclame Agência® compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo usuário para a realização de quaisquer atividades ilícitas, empregando-as somente para aquelas atividades expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelos presentes Termos e Condições de Uso e por nossa Política de Privacidade.
4.7 O usuário autoriza o Reclame Agência® a postar em sua plataforma a reclamação efetuada em relação a determinada empresa e/ou serviço, protegendo sempre seus dados.
4.8. O usuário autoriza o Reclame Agência® a realizar edições, alterações e aprimorimantos na narrativa do ocorrido, antes da publicização e do redirecionamento da reclamação à agência reguladora e/ou empresa correspondente ao serviço/produto objeto da reclamação, com vistas à uma maior efetividade na prestação de nossos serviços.
4.9 O usuário garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros.
4.10 Todo e quaisquer dados ou informações fornecidos pelo usuário ao Reclame Agência® poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento de autoridade competente.

5. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações

5.1 Todo material e serviços encontrados na plataforma, website e redes sociais do Reclame Agência® (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do Reclame Agência®, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da Lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.
5.2 O usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo Reclame Agência®, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem autorização expressa e por escrito.
5.3 O usuário declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do Reclame Agência®, sob nenhuma hipótese, as informações postadas no Reclame Agência® juntamente com seus possíveis comentários e réplicas.
5.4 A plataforma (website) do Reclame Agência® pode conter links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas como conveniência e não implicam a aprovação destes sites. Assim, o Reclame Agência® não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso de sites de terceiros. Recomendamos que você leia cuidadosamente os termos de uso de qualquer site de terceiros antes de usá-lo.
5.5 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada o Reclame Agência® quando o usuário, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.
5.6 Todo e qualquer material, dado e/ou informação incluídos pelo usuário ou a seu pedido, em qualquer página do Reclame Agência®, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao Reclame Agência®.
5.7 O usuário não poderá incluir comentários ilícitos no site o Reclame Agência® de forma a atribuir a alguém a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, bem como, não poderá se utilizar da plataforma e/ou serviços do Reclame Agência® para se promover ou captar algum tipo de serviço em benefício próprio.
5.8 Ao utilizar a plataforma e os serviços do Reclame Agência®, o usuário deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo utilizá-los para:

(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;
(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual; (
c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;
(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;
(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, protestos, manifestações políticas e/ou religiosas, pirâmides, esquemas, spams, etc.;
(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário a lei, ou contrário à verdade dos fatos;
(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema ou fato.
5.9 O Reclame Agência® não endossa as opiniões e comentários dos usuários, sendo que, caso sejam ofensivos, sempre que detectados poderão ser retirados do Reclame Agência® a qualquer momento, sem prévio aviso ou notificação.
5.10 Caso chegue ao conhecimento do Reclame Agência®, por qualquer meio, a ocorrência ou tentativa de qualquer violação aos presentes Termos e Condições de Uso ou à nossa Política de Privacidade, fica o usuário ciente de que poderá ter suas reclamações editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do Reclame Agência® e sem a prévia notificação ao usuário. Fica certo que a reclamação não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada ou excluída com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei, a moral e/ou a verdadeira descrição dos fatos.
5.11 Caso o Reclame Agência® venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o usuário, como único responsável por sua remessa ao Reclame Agência®, será chamado para responder às acusações ou indagações perante o demandante, devendo, se o caso, ressarcí-lo integralmente pelas perdas e danos decorrentes de tais fatos.
5.12 O Reclame Agência® não se responsabiliza em nenhuma hipótese por nenhuma das informações prestadas na plataforma, e o usuário assume de forma exclusiva e integral a responsabilidade pelos dados e informações por si prestados.

5.13 O usuário assume integral responsabilidade pela reclamação e qualquer material inserido no site, na qual responderá perante o Reclame Agência® e, se o caso, perante terceiros, por qualquer inexatidão ou ofensa em que sua reclamação incorrer, assumindo a responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.
5.14 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo usuário à Reclame Agência® não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena de responsabilização nos termos da lei, sem prejuízo das sanções criminais, administrativas e cíveis porventura cabíveis.
5.15 O usuário fica terminantemente proibido de:
(a) utilizar-se das atividades do Reclame Agência® para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e
(b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware do Reclame Agência® e/ou demais usuários, ou buscar revelar quaisquer informações do banco de dados a terceiros.
5.16 O Reclame Agência® reserva-se ao direito de ignorar qualquer publicação que se refira a questões que estejam sendo discutidas em qualquer instância judicial ou de arbitragem, onde qualquer das partes envolvidas tenha acionado a outra parte para dirimir a questão apresentada na reclamação e seus desdobramentos.

6. Da Ausência de Responsabilidade do Reclame Agência®

6.1 O Reclame Agência® empregará seus melhores esforços para intermediar e efetuar a conciliação entre os usuários e empresas e/ou agências reguladoras relacionadas às reclamações realizadas na plataforma, atuando como terceiro neutro em relação ao conflito e isento de qualquer vinculação em relação às partes, na qual buscará manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. No entanto, o Reclame Agência® não será responsável por qualquer ato realizado por seus usuários e/ou por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O usuário reconhece e aceita e isenta qualquer responsabilidade na mediação de conflitos, na qual reconhece que o Reclame Agência® também não será responsável:

(a) pela impossibilidade de acesso ao site do Reclame Agência® ou falha de comunicação decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo usuário para acessar o Reclame Agência®, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do usuário para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções e orientações prestadas pelo Reclame Agência®; (iv) falhas na rede mundial de computadores (internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do Reclame Agência®; (vi) interrupções propositais realizadas pelo Reclame Agência® por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;
(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo usuário (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo Reclame Agência®, quer por outros usuários, quer por terceiros;
(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do Reclame Agência®, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade daqueles;
(d) por quaisquer prejuízos advindos ao usuário pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no Reclame Agência® na forma descrita e prevista nos presentes Termos e Condições de Uso;
(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário, senha e/ou e-mail por terceiros;
(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao Reclame Agência® decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao Reclame Agência® ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do usuário junto o Reclame Agência®, bem como, por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
(g) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site e/ou remetidos ao Reclame Agência® por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do usuário que efetuou o envio;
(h) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma do Reclame Agência®, tais como hackers, que acessem infromações, dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo usuário e que se utilizem ilicitamente destes para quaisquer fins. O Reclame Agência® declara adotar os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar pela inviolabilidade deste;

(i) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo usuário no banco de dados do Reclame Agência®, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. O Reclame Agência® não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de “back-up” dos materiais, dados e informações fornecidos pelo usuário, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro; e
(j) pela inadimplência do usuário às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários. 6.2 Em nenhum caso, incluindo, mas não se limitando a negligência, o Reclame Agência® ou qualquer de nossos conciliadores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto e/ou incidental, resultante do uso da plataforma, do uso de qualquer conteúdo disponível no site, do uso de nossos serviços, da eventual impossibilidade de uso dos mesmos, ou de qualquer informação obtida através da Plataforma.

7. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas

7.1 Os presentes Termos e Condições de Uso vigorarão por tempo indeterminado ou durante o período em que o Reclame Agência® estiver disponibilizando os seus serviços. O Reclame Agência®, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
7.2 O Reclame Agência® reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita da plataforma e/ou dos serviços do Reclame Agência® pelo usuário. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios – a critério único e subjetivo do Reclame Agência® – de que o usuário fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez reclamações em duplicidade para prejudicar determinada empresa, fornecedor ou ente da administração pública.
7.2.1 Também poderá o Reclame Agência® rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do usuário que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições destes Termos e Condições de Uso ou de nossa Política de Privacidade, ou, ainda, que tenha explulso do site do Reclame Agência®.
7.2.2 Havendo bloqueio do acesso do usuário e/ou rescisão da prestação dos serviços do Reclame Agência®, por qualquer das razões previstas nos presentes Termos e Condições de Uso ou em nossa Politica de Privacidade, em nenhuma hipótese o usuário fará jus a qualquer compensação.
7.3. No caso da prestação de informações/dados incorretos e conduta fraudulenta, o Reclame Agência® reserva-se o direito de rescindir eventual procedimento de conciliação, mediação ou negociação, de imediato. Se o procedimento for rescindido em conformidade com esta cláusula, e caso o usuário tenha agido de forma fraudulenta, poderá ser responsabilizado nos termos da lei.

7.4 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do usuário ou do Reclame Agência®, seja por expulsão do usuário do site Reclame Agência®, ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao usuário serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.
7.4.1 O usuário declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do Reclame Agência® poderão permanecer no site e ser utilizados pelo Reclame Agência®, sem quaisquer ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o usuário desligado do Reclame Agência® solicite, expressamente e por escrito, a sua retirada do site.
7.5 O Reclame Agência® reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o usuário continue utilizando os serviços do Reclame Agência® após a edição, alteração, complementação ou elaboração de novos Termos e Condiçôes de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo usuário.
7.5.1 Caso o usuário não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos e Condições de Uso do Site, este deverá encaminhar a notificação por escrito ao Reclame Agência®, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços do Reclame Agência®, ficando vedado o seu acesso ao site.

8. Das Penalidades

8.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do usuário poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas pelo Reclame Agência®.
8.2 As penalidades passíveis de imposição pelo Reclame Agência® sempre que o usuário tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros, de outros usuários e/ou aos termos do presente contrato serão:
(a) ADVERTÊNCIA: O Reclame Agência® encaminhará ao e-mail do usuário uma advertência, toda vez que esse tiver incidido em uma infração leve;
(b) SUSPENSÃO: O Reclame Agência® poderá suspender o acesso do usuário ao site pelo período de 3 (três) a 30 (trinta) dias, toda vez que esse tiver incidido em uma infração grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência; e
(c) EXPULSÃO: O Reclame Agência® expulsará o usuário, proibindo definitivamente o seu acesso a plataforma e aos serviços do Reclame Agência®, toda vez que esse tiver incidido em uma infração gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.
8.3 O Reclame Agência® definirá, a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, em caso de suspensão, o período em que ocorrerá.

8.4 As penalidades acima previstas não eximem o usuário infrator de responder, se for o caso, civil e criminalmente por seus atos em face do Reclame Agência®, de outros usuários e/ou terceiros prejudicados.
8.5 O usuário terá um prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da pena de suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de suas razões diretamente ao Reclame Agência®, que terá total autonomia e liberdade para acatar ou não os argumentos.

9. Das Condições Gerais

9.1 O usuário, ao utilizar os serviços do Reclame Agência® aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site do Reclame Agência®, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado por elas.
9.2 Caso o Reclame Agência® venha a criar alguma nova atividade e/ou serviço, que de alguma forma o usuário não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva, ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o usuário obriga-se a cessar o uso da plataforma e dos serviços do Reclame Agência®.
9.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do Reclame Agência®, em razão de material enviado pelo usuário, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento ou de nossa Política de Privacidade, obrigará o usuário a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao Reclame Agência® e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já, a denunciação da lide do usuário, nos exatos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil.
9.4 O domínio do website do Reclame Agência® é exclusivamente o “reclameagencia.com.br”. Sendo assim, o Reclame Agência® não se responsabilizará por quaisquer acessos do usuário a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do Reclame Agência®.
9.5 O Reclame Agência® não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o Reclame Agência® e daqueles para os quais apontamos.
9.6 O Reclame Agência® se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os presentes Termos e Condições de Uso.
9.6.1 Ao utilizar os serviços do Reclame Agência®, você aceita as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.
9.7 O O Reclame Agência® mantém à disposição do usuário um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas à plataforma e aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizados no site (https://www.reclameagencia.com.br).

9.8 Para uma maior segurança do Reclame Agência® e dos usuários, é necessário que o usuário esteja atento aos seguintes pontos:
(a) nunca forneça seus dados a terceiros;
(b) a transmissão de vírus comumente se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, que possuam informações de cobrança ou contenham arquivo anexado com vírus. Esteja atento e, caso desconfie da procedência do e-mail, não abra; e
(c) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador e/ou smartphone divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece, desconfia de quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.

10. Política de Privacidade

10.1 A nossa Política de Privacidade encontra-se disponível em nossa plataforma e pode ser acessada clicando aqui. A nossa Política de Privacidade contém todos os esclarecimentos acerca de como nós utilizamos os seus dados e informações. Ao utilizar nossa plataforma e serviços você reconhece que tem conhecimento e concorda com as nossas políticas de privacidade, assim como, com a forma como coletamos, armazenamos e processamos os seus dados.

11. Da Lei Aplicável e Foro

11.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando, desde logo, eleito o foro da Capital do Estado do Paraná, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 24/03/2023

Leia também nossas “Políticas de Privacidade” clicando aqui.